Afastamento do trabalho para cirurgia eletiva: o que a CLT garante e o que o trabalhador precisa fazer para não perder benefícios

Cirurgia eletiva, incluindo cirurgia plástica, levanta uma dúvida comum entre trabalhadores: o que acontece com o emprego durante o período de recuperação? Há direito ao auxílio-doença? A empresa pode demitir durante o afastamento? O que precisa ser documentado?

As respostas dependem do tipo de vínculo empregatício, do tempo de afastamento e de como o processo é conduzido. Este texto explica o que a legislação trabalhista e previdenciária estabelece para trabalhadores que precisam se afastar para procedimentos cirúrgicos.

Os primeiros 15 dias: responsabilidade do empregador

Closeup portrait of unrecognizable successful businessman wearing black formal suit reviewing documents and signing contract during meeting

Para o trabalhador com carteira assinada (regime CLT), os primeiros 15 dias de afastamento por incapacidade temporária são pagos pelo empregador. Durante esse período, o contrato de trabalho é suspenso e o trabalhador não pode ser demitido por justa causa sem motivo relacionado à incapacidade.

O que o trabalhador precisa fazer é apresentar atestado médico ao empregador dentro do prazo estipulado pela empresa, geralmente no primeiro dia de ausência ou até 48 horas após. O atestado deve indicar o CID (Código Internacional de Doenças), o período de afastamento indicado e a assinatura do médico com CRM. A empresa não pode recusar um atestado válido emitido por médico habilitado.

Para cirurgias com recuperação curta, inferior a 15 dias, esse é o único período de afastamento remunerado. O trabalhador retorna ao trabalho ao término do período indicado no atestado.

Afastamento superior a 15 dias: o INSS entra

Quando a incapacidade se estende além de 15 dias corridos, o trabalhador passa a ter direito ao auxílio-doença pago pelo INSS. A partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento passa do empregador para a Previdência Social.

Para receber o auxílio-doença, o trabalhador precisa atender a dois requisitos principais: ter carência (geralmente 12 contribuições mensais ao INSS, salvo em casos de acidente ou doença especificada em lei) e passar por perícia médica do INSS, que vai avaliar se a incapacidade existe e por quanto tempo ela é esperada.

O pedido de auxílio-doença pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/meuinss ou pelo telefone 135. É necessário ter em mãos documentos pessoais, dados do empregador e o atestado médico com o diagnóstico.

Estabilidade no emprego durante o afastamento

O trabalhador afastado recebendo auxílio-doença tem proteção contra a demissão arbitrária durante o período em que o benefício está ativo. A empresa não pode demitir o empregado enquanto ele está em gozo de auxílio-doença.

Após a alta médica pelo INSS, o trabalhador tem direito a retornar ao cargo que ocupava. A empresa é obrigada a reintegrá-lo. Demissão imediatamente após o retorno do afastamento previdenciário pode ser contestada juridicamente como fraude à estabilidade.

É importante notar que a estabilidade se aplica ao período em que o auxílio está sendo pago pelo INSS, não necessariamente aos 15 dias iniciais pagos pelo empregador. Nesse período inicial, a empresa tem mais margem de manobra, embora demissão durante atestado médico ativo seja uma situação que merece atenção jurídica.

Cirurgia plástica estética e a discussão sobre cobertura

Para fins previdenciários e trabalhistas, o que importa é a incapacidade para o trabalho, não a natureza do procedimento que a causou. Um trabalhador que fez uma cirurgia plástica estética e está genuinamente impossibilitado de exercer suas funções pelo período indicado pelo médico tem direito ao mesmo tratamento que qualquer outro afastamento por incapacidade temporária.

A perícia do INSS vai avaliar a incapacidade conforme ela se apresenta, independentemente de o procedimento ter sido eletivo ou de urgência. O que precisa estar documentado é a incapacidade para o trabalho e o prazo estimado de recuperação.

Trabalho por conta própria, MEI e PJ: situação diferente

Para trabalhadores autônomos, MEI e prestadores de serviço em regime PJ, as regras são diferentes porque não há empregador para arcar com os 15 dias iniciais. O auxílio-doença para esses trabalhadores, quando contribuem para o INSS como autônomos, funciona diretamente pelo INSS desde o primeiro dia de afastamento, cumprida a carência.

Para PJ sem contribuição ao INSS como autônomo, não há proteção previdenciária, o que é um risco que muitos trabalhadores nessa situação subestimam.

O papel do advogado trabalhista nessas situações

A maioria dos afastamentos simples, com atestado apresentado corretamente e benefício concedido pelo INSS, não exige envolvimento de advogado. Mas há situações em que a orientação jurídica faz diferença: quando a empresa não aceita o atestado sem justificativa válida, quando o INSS nega o benefício e o trabalhador acredita que a negativa foi indevida, quando há demissão durante ou imediatamente após o afastamento, e quando há divergência sobre o período de estabilidade.

A Dra. Marina Aguayo Simão, advogada trabalhista em Belo Horizonte, atua nessas situações, ajudando trabalhadores a entender seus direitos e, quando necessário, a buscar o reconhecimento deles na Justiça do Trabalho. Para quem está em dúvida sobre sua situação específica, o https://www.aguayosimao.com.br/o oferece consulta para esclarecimento do caso antes de qualquer decisão.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individualizada. As regras previdenciárias e trabalhistas têm especificidades que dependem do tipo de vínculo empregatício, do tempo de contribuição e das circunstâncias de cada caso.

 

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FONTES: https://g1.globo.com/tudo-sobre/oab/ 

 

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